Lei nº 67/2025 de 24-11-2025 - Resumo de Documento

Lei nº 67/2025 de 24-11-2025
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 227 Série I de 24/11/2025

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Entrada em vigor em 25-11-2025

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal	Altera Lei nº 59/2007 de 04-09-2007 (Código Penal - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 215.º - Usurpação de coisa imóvel
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Penal	Altera Declaração de Rectificação nº 105/2007 de 09-11-2007 (Código de Processo Penal - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 200.º - Proibição e imposição de condutas - Artigo 204.º - Requisitos gerais