Diário da República nº 227 Série I de 24/11/2025
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Lei nº 67/2025 de 24-11-2025
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Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Os artigos 200.º e 204.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - Se houver fortes indícios da prática dos factos descritos nos n.os 1 a 3 do artigo 215.º do Código Penal e se estiver fortemente indiciada a titularidade do imóvel por parte do queixoso, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de restituição imediata do imóvel ao respetivo titular.
9 - Quando os imóveis integrem o parque habitacional público e estiverem a ser utilizados para fins habitacionais, o órgão competente para apresentar a queixa por crime de usurpação de coisa imóvel analisa as condições socioeconómicas dos visados e, quando for o caso, ativa as respostas sociais ou habitacionais adequadas e previstas na lei e regulamentos aplicáveis, podendo prescindir da apresentação de queixa quando tiver lugar a desocupação voluntária do imóvel.
1 - Nenhuma medida de coação, à exceção das previstas no artigo 196.º e no n.º 8 do artigo 200.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 - [...]
3 - [...]»Início de Vigência: 25-11-2025
Alterações
- Altera Declaração de Rectificação nº 105/2007 de 09-11-2007, Artigo 200.º - Proibição e imposição de condutas
Código de Processo Penal - Republicação
- Altera Declaração de Rectificação nº 105/2007 de 09-11-2007, Artigo 204.º - Requisitos gerais
Código de Processo Penal - Republicação
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.