Diário da República nº 231 Série I de 28/11/2025 Suplemento 1

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Portaria nº 427-A/2025/1 de 28-11-2025
Finanças e Ambiente e Energia
Publicado por Diário da República nº 231 Série I de 28/11/2025 Suplemento 1

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Entrada em vigor em 01-12-2025