Diário da República nº 1 Série I de 02/01/2026
| Portaria nº 1/2026/1 de 02-01-2026 Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 1 Série I de 02/01/2026Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.Entrada em vigor em 03-01-2026 |
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