Lei nº 1/2026 de 06-01-2026 - Resumo de Documento

Lei nº 1/2026 de 06-01-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Entrada em vigor em 07-01-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 98-A/2025 de 24-08-2025 (Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação - Artigo 10.º - Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho - Artigo 17.º - Apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário - Artigo 20.º - Restabelecimento do potencial produtivo agrícola - Artigo 22.º - Apoio excecional aos agricultores - Artigo 23.º - Recurso aos apoios - Artigo 26.º - Restabelecimento dos ecossistemas e da floresta - Artigo 28.º - Apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos das autarquias locais e setor público empresarial - Artigo 33.º - Balcão de apoio - Artigo 34.º - Disponibilização de informação online - Artigo 41.º - Proibição de cumulação de apoios
Artigo 3.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto	Adita Decreto-Lei nº 98-A/2025 de 24-08-2025 (Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais) nos seguintes items: - SECÇÃO III - ATIVIDADES ECONÓMICAS - SECÇÃO V - AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS - SECÇÃO VI - INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS - CAPÍTULO III - OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 98-A/2025 de 24-08-2025 (Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais) nos seguintes items: - CAPÍTULO IV - MEDIDAS EXCECIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS Adita Decreto-Lei nº 98-A/2025 de 24-08-2025 Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais