Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 3/2026 de 08-01-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.Entrada em vigor em 13-01-2026 |
|
