Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 3/2026 de 08-01-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.

Entrada em vigor em 13-01-2026