Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2

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Resolução do Conselho de Ministros nº 17-B/2026 de 03-02-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Entrada em vigor em 04-02-2026