Decreto-Lei nº 65/2026 de 05-03-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 65/2026 de 05-03-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026

Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

Entrada em vigor em 10-03-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro	Altera Decreto-Lei nº 90/2019 de 05-07-2019 (Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos Destinados à sua Realização e Regime de Classificação de Espetáculos de Natureza Artística e de Divertimentos Públicos - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 8.º - Acesso aos espetáculos de natureza artística - Artigo 36.º - Contraordenações
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro	Adita Decreto-Lei nº 90/2019 de 05-07-2019 (Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos Destinados à sua Realização e Regime de Classificação de Espetáculos de Natureza Artística e de Divertimentos Públicos - Republicação) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Do funcionamento dos espetáculos
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho	Adita Decreto-Lei nº 125/2003 de 20-06-2003 (Espectáculos de Natureza Artística - Regime de Emissão de Bilhetes e de Transmissão de Dados Relativos aos Espectáculos Realizados) nos seguintes items: - CAPÍTULO I - Disposições gerais