Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 2
| Portaria nº 107-G/2026/1 de 06-03-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 2Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 09-03-2026 |
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