Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2026 de 12-03-2026 - Resumo de Documento

Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2026 de 12-03-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 2

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.

Entrada em vigor em 17-03-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Preâmbulo	Prorroga Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2022 de 01-03-2022 Critérios Específicos da Concessão de Proteção Temporária a Pessoas Deslocadas da Ucrânia, em Consequência dos Recentes Conflitos Armados Vividos Naquele País