Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 2

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Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2026 de 12-03-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 2

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.

Entrada em vigor em 17-03-2026








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Preâmbulo