Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 9/2026/A de 20-03-2026 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026Grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores.Entrada em vigor em 25-03-2026 |
|
