Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026
| Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026 Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto Publicado por Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.Entrada em vigor em 24-03-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 16.º - Norma revogatória |
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