Diário da República nº 58 Série I de 24/03/2026 Suplemento 1
| Lei nº 11-A/2026 de 24-03-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 58 Série I de 24/03/2026 Suplemento 1Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.Entrada em vigor em 25-03-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens |
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