Diário da República nº 58 Série I de 24/03/2026 Suplemento 1
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Lei nº 11-A/2026 de 24-03-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
O artigo 5.º do Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens passa a ter a seguinte redação:
1 - Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo IMT nos termos definidos na presente lei, válida pelo prazo de:
a) Dois anos e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja inferior a 16 anos;
b) Um ano e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja igual ou superior a 16 anos.
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) Antiguidade do automóvel superior a 20 anos, contada desde a primeira matrícula após fabrico;
c) [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»Início de Vigência: 25-03-2026
Alterações
- Altera Lei nº 13/2006 de 17-04-2006, Artigo 5.º - Licenciamento e identificação de automóveis
Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.