Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 1
| Portaria nº 136-A/2026/1 de 31-03-2026 Finanças e Agricultura e Mar Publicado por Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 1Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.Entrada em vigor em 01-04-2026 |
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