Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2026/M de 01-04-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 64 Série I de 01/04/202640 anos de adesão à União Europeia, 40 anos de desenvolvimento.Entrada em vigor em 06-04-2026 |
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