Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2026/M de 01-04-2026
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Publicado por Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026

40 anos de adesão à União Europeia, 40 anos de desenvolvimento.

Entrada em vigor em 06-04-2026