Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026
| Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio - «50 Anos da Autonomia».Entrada em vigor em 03-04-2026 |
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