Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

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Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio - «50 Anos da Autonomia».

Entrada em vigor em 03-04-2026