Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2026 de 31-03-2026 - Resumo de Documento - BDJUR

Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3

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Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2026 de 31-03-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3

Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

Entrada em vigor em 05-04-2026