Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3
| Resolução do Conselho de Ministros nº 64-B/2026 de 31-03-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.Entrada em vigor em 05-04-2026 |
|
