Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026
| Decreto Legislativo Regional nº 5/2026/M de 08-04-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.Entrada em vigor em 09-04-2026 |
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