Diário da República nº 72 Série I de 14/04/2026
| Lei nº 12/2026 de 14-04-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 72 Série I de 14/04/2026Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».Entrada em vigor em 19-04-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro |
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| Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro |
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