Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
| Aviso nº 55/2026/1 de 08-05-2026 Negócios Estrangeiros Publicado por Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá, a 27 de outubro de 2023, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.Entrada em vigor em 13-05-2026 |
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