Diário da República nº 90 Série I de 11/05/2026
| Decreto Legislativo Regional nº 9/2026/M de 11-05-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 90 Série I de 11/05/2026Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.Entrada em vigor em 12-05-2026 |
|
A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 45.º - Norma revogatória |
|