Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2026 de 13-05-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.

Entrada em vigor em 18-05-2026