Assembleia da República
Lei nº 20/2026 de 13-05-2026
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2026 de 13-05-2026
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.


Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 220/2026/1 de 13-05-2026
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Portaria nº 221/2026/1 de 13-05-2026
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.


Agricultura e Mar
Portaria nº 222/2026/1 de 13-05-2026
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2026/A de 13-05-2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2026/A de 13-05-2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.