Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
| Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025. |
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