Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
| Portaria nº 244/2026/1 de 01-06-2026 Finanças Publicado por Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).Entrada em vigor em 02-06-2026 |
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