Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 18/2026/M de 01-06-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.Entrada em vigor em 02-06-2026 |
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