Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 19/2026/M de 01-06-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.Entrada em vigor em 06-06-2026 |
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