Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 146/2026 de 12-06-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.

Entrada em vigor em 17-06-2026