Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 146/2026 de 12-06-2026
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.