Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026

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Portaria nº 259/2026/1 de 12-06-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Entrada em vigor em 17-06-2026