Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026
| Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.Entrada em vigor em 13-06-2026 |
|
