Resolução da Assembleia da República nº 146-A/2026 de 12-06-2026 - Resumo de Documento - BDJUR

Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 Suplemento 1

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Resolução da Assembleia da República nº 146-A/2026 de 12-06-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 Suplemento 1

Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.

Entrada em vigor em 17-06-2026