Resolução da Assembleia da República nº 146-A/2026 de 12-06-2026

Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
       A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, eleger como juízes do Tribunal Constitucional:

       a) Juiz desembargador Luís Filipe Brites Lameiras;
       b) Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa;
       c) Juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues;
       d) Prof.ª Doutora Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria.