Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 152/2026 de 15-06-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.Entrada em vigor em 20-06-2026 |
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