Assembleia da República
Lei nº 28/2026 de 15-06-2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Resolução da Assembleia da República nº 147/2026 de 15-06-2026
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.

Resolução da Assembleia da República nº 148/2026 de 15-06-2026
Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo.

Resolução da Assembleia da República nº 149/2026 de 15-06-2026
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.

Resolução da Assembleia da República nº 150/2026 de 15-06-2026
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.

Resolução da Assembleia da República nº 151/2026 de 15-06-2026
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.

Resolução da Assembleia da República nº 152/2026 de 15-06-2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 118/2026 de 15-06-2026
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.

Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2026 de 15-06-2026
Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo de Tiro de Alcochete necessários à concretização do Aeroporto Luís de Camões.

Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2026 de 15-06-2026
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2026 de 15-06-2026
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL - Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2026 de 15-06-2026
Autoriza à Guarda Nacional Republicana a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2027 a 2031, com a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 123/2026 de 15-06-2026
Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2026 de 15-06-2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.


Ambiente e Energia
Declaração de Retificação nº 21/2026/1 de 15-06-2026
Retifica a Portaria n.º 178/2026/1, de 16 de abril, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.