Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 118/2026 de 15-06-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.Entrada em vigor em 16-06-2026 |
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