Diário da República nº 114 Série I de 16/06/2026 Suplemento 1
| Declaração nº 11-A/2026/1 de 16-06-2026 Tribunal Constitucional Publicado por Diário da República nº 114 Série I de 16/06/2026 Suplemento 1Eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e para o cargo de Vice-Presidente do juiz conselheiro Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.Entrada em vigor em 21-06-2026 |
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