Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
| Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Publicado por Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.Entrada em vigor em 07-07-2026 |
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