Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 187/2026 de 07-07-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.Entrada em vigor em 12-07-2026 |
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