Diário da República nº 132 Série I de 10/07/2026
| Decreto-Lei nº 139/2026 de 10-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 132 Série I de 10/07/2026Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.Entrada em vigor em 11-07-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho |
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