Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 193/2026 de 13-07-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026

Eleição do Provedor de Justiça.

Entrada em vigor em 18-07-2026