Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
| Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Publicado por Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.Entrada em vigor em 30-07-2026 |
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