Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026

Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento
       A qualificação profissional constitui um dos pilares fundamentais do desenvolvimento económico, da coesão social e da competitividade da Região Autónoma dos Açores.
       A política regional de qualificação e emprego deve promover uma articulação efetiva entre a administração regional, os parceiros sociais, o sistema educativo, as entidades formadoras e o tecido empresarial.
       A avaliação intermédia da Agenda Regional para a Qualificação Profissional, com horizonte temporal até 2030, reforça a necessidade de consolidação de mecanismos estruturados de acompanhamento e reflexão estratégica.
       Por outro lado, o contexto do atual quadro europeu de financiamento, marcado pelo encerramento dos projetos do PRR-Açores no domínio da qualificação, bem como a necessidade de preparação atempada do próximo quadro financeiro plurianual para 2028-2034 exigem uma capacidade reforçada de análise e orientação estratégica.
       Importa, assim, dispor de um fórum institucionalizado de consulta, reflexão e formulação de recomendações sobre matérias de qualificação e formação profissional, em apoio à definição, acompanhamento e melhoria das políticas públicas regionais neste domínio.
       Foram ainda consideradas as atribuições do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional.
       Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 9 de maio, o Governo Regional decreta o seguinte: