Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
| Decreto-Lei nº 153/2026 de 31-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.Entrada em vigor em 29-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 11.º - Norma revogatória |
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