Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
| Decreto-Lei nº 154/2026 de 31-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.Entrada em vigor em 01-08-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 15.º - Norma revogatória |
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