Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 1

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Entrada em vigor em 01-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro	Altera Portaria nº 281/2021 de 03-12-2021 (Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO - (a que se refere o artigo 5.º) Revê o regime de habitação de custos controlados