Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3
| Decreto-Lei nº 155-A/2026 de 31-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.Entrada em vigor em 15-09-2026 |
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