Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.

Entrada em vigor em 20-08-2026